Recurso de Revista 1002363-84.2016.5.02.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESCALA 12X36, EM AMBIENTE INSALUBRE, PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional a existência de lei municipal prevendo a jornada 12x36, em ambiente insalubre. II. A indicação de violação do art. 60 da CLT não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, pois o referido dispositivo legal não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista a previsão em lei municipal da jornada 12x36 em ambiente insalubre, não se tratando, portanto, de prorrogação de jornada. III. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002363-84.2016.5.02.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)