Embargos de Declaração 0000372-36.2015.5.11.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOS EXCERTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RESOLUTÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO. CÁLCULO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL SEM DESTAQUES NO ÍNICIO DO RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM EXCERTOS ESTRANHOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, ressaltou-se, de forma clara, taxativa e coerente, na decisão embargada, que a parte recorrente não atendeu à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu, no recurso de revista, os excertos das razões de seus embargos de declaração, em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional, tampouco trasladou os trechos do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, nas frações em que o Tribunal de origem analisou as alegações da parte. III. No que diz respeito ao tema RMNR, assentou-se, também de forma clara, taxativa e coerente, na decisão embargada, que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Consignou-se que a parte recorrente procedeu, no início do recurso de revista, à transcrição da quase integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem a comparação com os arestos indicados. Salientou-se, ainda, que as razões do recurso de revista confrontam fundamentos disciplinados em excertos estranhos ao acórdão regional, de forma que está ausente o necessário cotejo analítico. IV. Na verdade, o que se verifica é que a parte ora embargante, com o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame de suas insurgências, num prisma que lhe seja mais favorável. V. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000372-36.2015.5.11.0019. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)