Embargos de Declaração 1000578-72.2017.5.02.0711

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte reclamante opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à sua alegação de não evolução salarial, necessária para seu enquadramento no art. 62, II da CLT, como previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente, porquanto, tanto no acórdão regional como no acórdão recorrido, analisou-se referida alegação. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000578-72.2017.5.02.0711. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)