Agravo de Instrumento 0000872-07.2017.5.13.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CAIXA BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDO O RECEBIMENTO DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMETO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. COMPENSÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema “compensação prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 884 do CC, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. COMPENSÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . No que tange à “compensação prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST”, a causa oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional, ao concluir não ser possível a compensação da diferença de gratificação recebida com as horas extraordinárias prestadas, decidiu de maneira contrária à referida Orientação Jurisprudencial. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000872-07.2017.5.13.0010. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)