Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001316-73.2021.5.02.0435

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em negativa da prestação jurisdicional, pois a Corte de origem consignou que o termo inicial da prescrição é a data em que o Reclamante “teve ciência inequívoca da incapacidade laboral " (fl. 1.034). PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – TEMA Nº 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST (TEMA Nº 21 DE IRR) -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. No julgamento do processo RRAg-002094379.2022.5.04.0406, Tema nº 183 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Eg. TST consolidou o entendimento de que “ o termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão ” (destaquei). 2. O Colegiado a quo reconheceu a prescrição total da pretensão de indenização por danos materiais. Assinalou que o termo inicial da prescrição é a “ ciência inequívoca da extensão do dano e do nexo de causalidade da patologia ” (fl. 1.034). 3. Estando o acórdão regional do Colegiado a quo em conformidade com precedente obrigatório do Eg. TST, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001316-73.2021.5.02.0435. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)