Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000458-16.2020.5.02.0261

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. 1 – No acórdão embargado, a Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. 2 - A Reclamada opõe embargos declaratórios ao acórdão com fundamento no art. 897-A da CLT. 3 – Contudo, no acórdão, a Sexta Turma não reconheceu a transcendência da matéria, uma vez que não existe, na decisão do Regional, contrariedade à jurisprudência consolidada do TST ou do STF, tampouco questão nova acerca da legislação trabalhista, violação a direito social constitucionalmente garantido ou quaisquer indicadores de transcendência econômica. 4 – No presente caso, não são cabíveis os presentes embargos declaratórios, conforme dispõe o art. 896-A, § 5º, da CLT, que estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. 5 – A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. 6- Embargos de Declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000458-16.2020.5.02.0261. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)