Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000106-91.2023.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada na Súmula nº 126 do TST. 2. O acórdão regional baseou-se nos trabalhos realizados pelo perito judicial, ressaltando a constatação técnica de que a Reclamante possui doença degenerativa e de que não houve agravamento de lesão decorrente do trabalho, tampouco alterações limitantes ou incapacitantes. 3. A Reclamante pretende que esta Corte Superior altere o julgamento realizado pelo Tribunal Regional a partir de premissas fáticas que não foram registradas no acórdão regional, o que não é admitido nos limites próprios da jurisdição extraordinária. 4. Deve ser confirmada a decisão denegatória e, por consequência, desprovido o agravo de instrumento em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 5. Prejudicada análise da transcendência. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000106-91.2023.5.02.0604. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)