Agravo 0100102-27.2020.5.01.0244

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de seu cabimento é a de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o Tribunal Regional, amparado na jurisprudência do TST, registrou que “a responsabilidade subsidiária se estende sobre todos os valores decorrentes da condenação, inclusive sobre a cláusula penal e sobre as astreintes”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que a responsabilização subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, conforme previsão da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100102-27.2020.5.01.0244. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)