Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001442-18.2021.5.02.0082

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TESE RECURSAL DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATUAÇÃO COMO ATLETA E NÃO COMO EMPREGADO TERCEIRIZADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional registrou que “ o autor não se ativou em favor da segunda reclamada, mas que atuou como atleta de equipe esportiva organizada e mantida pela primeira reclamada, que fazia uso da marca Santos. Em outras palavras, a segunda reclamada não foi tomadora dos serviços do autor, o que afasta a pretendida responsabilidade subsidiária. ” No presente caso, não há fundamento fático e jurídico para responsabilização da segunda reclamada como pretende o autor. Logo, considerando a natureza extraordinária desta Corte Superior, que não autoriza o reexame de fatos e provas, a pretensão recursal esbarra no obstáculo da Súmula 126 deste Tribunal. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001442-18.2021.5.02.0082. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)