Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100747-45.2021.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que o quadro fático delineado no acórdão regional revela que não foi demonstrada condição de trabalho com exposição direta a agente biológico infectocontagioso, no caso o COVID-19, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sob esse contexto fático, insuscetível de revisão nesta fase processual, ante o óbice da Súmula 126 do TST, não há falar em ofensa aos preceitos constitucionais e legais evocados pela parte, tampouco em ocorrência de divergência jurisprudencial (Súmula 296 do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100747-45.2021.5.01.0041. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)