Recurso de Revista 0020154-89.2022.5.04.0015

EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 172. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a saber se as horas extraordinárias habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso remunerado. O Tribunal a quo, embora tenha condenado a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, concluiu que as horas extraordinárias habitualmente prestadas não repercutem no cálculo do repouso remunerado, sob o fundamento de que “a parte autora é empregada mensalista, modalidade que já prevê e inclui os reflexos no repouso semanal remunerado ”. O recurso interposto trata acerca de matéria que já restou pacificada nesta Corte, cristalizada no verbete da Súmula nº 172. Mesmo que retrate a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, ainda vem sendo objeto de recorribilidade. O Sistema Nacional de Precedentes Judiciais Obrigatórios tem por fim trazer coerência às decisões e, para tal fim, a uniformização da jurisprudência deve ocorrer, inclusive, naqueles casos em que a Súmula, por não ser vinculante, não tem surtido o desejável efeito de pacificação nacional e de redução da recorribilidade. De tal modo, diante da necessidade de trazer a integridade da jurisprudência em face do entendimento consagrado na Súmula em questão, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de reafirmar a respectiva tese: Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas . Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, determinar o reflexo das horas extraordinárias habituais no cálculo do repouso semanal remunerado. (Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno). Acórdão: 0020154-89.2022.5.04.0015. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 25/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)