Embargos de Declaração 0000852-44.2019.5.08.0120

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SANÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No caso presente, os motivos pelos quais os embargos de declaração foram considerados meramente protelatórios, culminando na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, foram expressamente delimitados no acórdão embargado. Com efeito, não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000852-44.2019.5.08.0120. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 28/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)