Embargos de Declaração 0000103-93.2024.5.08.0203

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST APLICADA PELA TURMA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CORRELACIONADAS COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Na hipótese, conforme explanado, o agravo de instrumento interposto pela ora embargante não foi conhecido, porque desfundamentado e, interposto agravo regimental, este, também, não foi conhecido, em razão de não ter se insurgido contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Conforme se extrai dos argumentos da embargante, não há nenhuma alegação de omissão quanto ao específico fundamento adotado na decisão embargada, porquanto o embargante traz alegações não correlacionadas com os fundamentos da decisão atacada. Desse modo, constata-se que a insistência do segundo reclamado revela, tão somente, o seu mero inconformismo com o que, foi clara e fundamentadamente, decidido por esta Turma, estando, assim, configurado o nítido intuito procrastinatório. Embargos de declaração desprovidos , com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000103-93.2024.5.08.0203. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)