Agravo 1000862-49.2019.5.02.0052

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE – EXTENSÃO AOS APOSENTADOS – CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de inserção do autor e seus dependentes no plano de saúde, sob o fundamento de que o reclamante não preencheu os requisitos da norma coletiva para o recebimento do benefício na aposentadoria. Assim, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000862-49.2019.5.02.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)