Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0170800-84.2003.5.02.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE (VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS). Esta Segunda Turma explicitou, de forma clara e coesa, os fundamentos que ensejaram a conclusão de inaplicabilidade da prescrição intercorrente, no caso, considerando a constituição do título executivo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0170800-84.2003.5.02.0031. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 04/09/2025.)