Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010699-58.2022.5.18.0291

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES NO MÊS SEGUINTE. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À NATUREZA E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §4º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010699-58.2022.5.18.0291. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)