Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0014622-75.2023.5.03.0000

EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/bcm/MARPJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR E CONCOMITANTEMENET INSTAROU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a constrição cautelar de bens da ora impetrante concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em consulta ao sistema processual disponibilizado no sítio da internet do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, constatou-se que em 22 de agosto de 2025 foi proferida sentença nos autos da ação trabalhista nº 0011612-52.2018.5.03.0144, concluindo pela inclusão da impetrante no polo passivo da execução e, cumpridas as determinações da tutela deferida, pela manutenção da suspensão da execução até o trânsito em julgado daquela decisão. 3. Desse modo, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula nº 414, III, do TST. Segurança denegada, de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0014622-75.2023.5.03.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)