Agravo 1004025-28.2021.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DAS CONTAS DOS SÓCIOS VIA BACENJUD E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o bloqueio online nas contas dos sócios da empresa executada concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Todavia, impõe-se confirmar a decisão agravada que conheceu do recurso ordinário e denegou o mandado de segurança em decorrência da perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula nº 414, III, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1004025-28.2021.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)