Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000011-97.2024.5.08.0209

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 02/09/2025
Data de publicação: 08/09/2025

TST – Embargos de Declaração 0000011-97.2024.5.08.0209, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 02/09/2025, p. 08/09/2025

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 214 DO TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA DEVIDA. MERO INCONFORMISMO. 1. Ao contrário do que assevera o agravante, não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 214 do TST, a qual impede a admissibilidade imediata contra decisão de natureza interlocutória. 2. A falta de dialeticidade é patente e a manifesta inadmissibilidade do agravo interposto justifica a aplicação da multa. Embargos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000011-97.2024.5.08.0209. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. MULTA. Os embargos declaratórios não guardam conexão lógica com o que foi decidido no acórdão embargado e a multa aplicada é decorrência da inépcia manifesta do agravo que não impugna especificamente a decisão que pretende ver reformada. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001156-52.2023.5.08.0201. Relator(a): AMAURY RODR…

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