Embargos de Declaração 0000323-21.2023.5.06.0191

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 218 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo Interno, estando registrado que o Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula n.º 218 do TST. Não ultrapassada a barreira do cabimento do recurso não há que falar em manifestação a respeito do mérito tratado no Recurso de Revista. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT -, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000323-21.2023.5.06.0191. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)