Embargos de Declaração 0000356-90.2023.5.14.0416

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados os fundamentos para manter a responsabilidade subsidiária do ora Embargante, estando registrado que o substrato fático do acórdão regional demonstrou a ausência da adequada fiscalização, por parte do ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, de forma que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no Tema 246 e com a atual redação do item V da Súmula n.º 331 do TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT -, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000356-90.2023.5.14.0416. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)