Embargos de Declaração 0000160-20.2022.5.12.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para a manutenção da responsabilidade subsidiária do ora embargante, estando registrado que o substrato fático do acórdão regional demonstrou a ausência da adequada fiscalização por parte do ente público acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, de forma que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no Tema 246 e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000160-20.2022.5.12.0026. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)