Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024003-59.2023.5.24.0021

EMENTA: CMB/ge/mf/nso/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO CABIMENTO. PREMISSA FÁTICA QUANTO à EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO EM CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA PELAS PARTES. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A PARTE FINAL DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 57. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa . Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0024003-59.2023.5.24.0021. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)