Recurso de Revista 0010551-71.2015.5.05.0641

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar a quem pertence o ônus da prova quanto aos requisitos para a concessão das horas in itinere quando há fornecimento do transporte pelo empregador. 2. O Tribunal Regional consignou que, diante da prova dividida, cabia à reclamada comprovar ” existência de compatibilidade do transporte público no local da prestação de serviços do autor, e o seu horário de trabalho ou que o Autor morasse no local de trabalho ”. 3. O entendimento desta Corte é de que, havendo o fornecimento de condução pelo empregador, cabe-lhe demonstrar que o local de trabalho é de difícil acesso ou servido por transporte público regular, com horário compatível entre o início e o término da jornada, por se tratar de fatos impeditivos do direito do empregado de receber as horas in itinere . Precendentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010551-71.2015.5.05.0641. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/08/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)