Agravo Interno 0010615-64.2016.5.03.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COM TRANSPORTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA . Para caracterização de jornada "in itinere", nos termos da Súmula 90 do TST e artigo 58, §2º, da CLT, anterior à Lei nº 13.467/2017, faz-se necessária a presença de dois requisitos: primeiro o fornecimento de transporte pelo empregador; e, segundo, o local da prestação de serviços ser de difícil acesso ou não servido por regular transporte público. Ressalte-se que, quanto a este último, trata-se de requisito alternativo. Quer dizer que apenas uma dessas hipóteses é suficiente para que seja necessário o pagamento das horas "in itinere". No caso, está expressamente registrado no acórdão que "é fato incontroverso que a Recda fornecia o transporte ao obreiro" e que "não foi afastada a dificuldade de acesso ao local de trabalho". Assim, a compatibilidade ou não de horários do transporte público é irrelevante para o desfecho da causa. Ademais, compete ao reclamante comprovar fato constitutivo de seu direito, no caso, o fornecimento de transporte pela empresa. Por sua vez, cabe à reclamada o ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do autor, quais sejam, transporte público regular compatível com a jornada ou local de fácil acesso, o que não ocorreu no caso. Agravo de interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010615-64.2016.5.03.0039. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)