Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010362-51.2021.5.15.0012

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. LOCAL DA RESIDÊNCIA DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas in itinere, por concluir que o local de trabalho era de fácil acesso, atendido por linhas de ônibus em horários compatíveis com a jornada de trabalho, embora não servissem o local de residência do autor. Logo, diante das premissas fáticas delineadas pela decisão recorrida, inviável aferir ofensa direta ao art. 58, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 90 do TST, por incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Ressalta-se ainda que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro para aferição dos requisitos para cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho (difícil acesso ou ausência de transporte público regular) é o local da prestação dos serviços, e não o local da residência do trabalhador. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010362-51.2021.5.15.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)