Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000128-39.2021.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apelo em que se discute o exercício de cargo de confiança bancário para fins de percepção de horas extraordinárias. 2. A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, estando enquadrado na excludente prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. Registrou que apesar de subordinado hierarquicamente a um gerente geral, exercia funções de gerência de relacionamento que demandavam fidúcia especial, caracterizadas pela subordinação de assistentes, controle de acessos ao sistema, responsabilidade pelo atendimento de clientes especiais e decisões sobre férias e alterações na jornada dos subordinados, a par de perceber gratificação de função superior a um terço. 3. Nesse contexto, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamante, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que, no caso dos autos, em que se debate o exercício de cargo de confiança bancário, também se aplica a Súmula 102, I, do TST, segundo o qual "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000128-39.2021.5.10.0015. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)