Agravo 0021686-29.2016.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA DO TRABALHO EXTERNO. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HAVIA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DESEMPENHADA DO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no entendimento desta Corte de que, havendo, na prática a possibilidade de efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, de modo que para se chegar à conclusão de que não era possível o controle da jornada da parte reclamante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021686-29.2016.5.04.0009. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)