Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0056700-54.2014.5.13.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Desprovimento do agravo de instrumento mantido. 2 - ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem em norma regulamentar ou no contrato de trabalho, como no caso, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de se incorrer em afronta aos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF e em contrariedade à Súmula 51, I/TST. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Desprovimento do agravo de instrumento mantido. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0056700-54.2014.5.13.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)