Embargos de Declaração 0010795-27.2023.5.03.0139

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERA REPETIÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da falta de pagamento do FGTS e atraso salarial decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. O embargante nem mesmo alega omissão, apenas repetindo os argumentos rejeitados pelo acórdão embargado, restando evidente seu intuito procrastinatório. Embargos a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010795-27.2023.5.03.0139. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)