Embargos de Declaração 0000536-76.2024.5.08.0210

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. O agravo não foi conhecido exatamente porque o agravante estava inovando o litígio, na medida em que até aquele momento a questão jurídica discutida dizia respeito à validade do contrato de trabalho, não havendo qualquer referência à terceirização ou responsabilidade subsidiária. 2. Os declaratórios repetem os fundamentos do agravo que não foi conhecido por inovação recursal, restando evidente o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000536-76.2024.5.08.0210. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)