Agravo 0010802-13.2021.5.03.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A Corte de origem pronunciou-se satisfatoriamente sobre os pontos essenciais à solução da controvérsia. A parte pretende, sob o pretexto de suposta negativa de prestação jurisdicional, a revaloração probatória, o que é incompatível com embargos de declaração. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. DECISÃO EMBASADA NAS DEMAIS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – como na hipótese dos nos autos -, diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. Extrai-se do acórdão regional que “as provas, oral e documental, produzidas foram suficientes para o deslindo do feito”. 2. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que “ as provas, oral e documental, produzidas foram suficientes para o deslinde do feito ”, o indeferimento de apresentação de dados de geolocalização não implicou cerceamento de direito de defesa. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA ANTERIOR PROMOVIDA POR SINDICATO. 1. Segundo acórdão regional, “ o autor comprovou que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou protesto judicial em 09/11/2017 que tramitou sob o número 0011643- 23.2017.5.03.0107 e buscou interromper o prazo prescricional ”, em relação a pretensões determinadas. 2. A alegação de que não houve apresentação de lista de substituídos não viabiliza a pretensão recursal, uma vez que, nesse particular, o apelo carece de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 do TST. 3. Já a afirmação de que o protesto fora genérico contraria o quadro fático delineado pelo TRT, o qual não pode ser reexaminado nesta fase recursal (Súmula n. 126 do TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT registrou que “ o autor e os paradigmas exerciam a mesma função, na mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica ”. Assentou também que, “ analisando as fichas funcionais e os documentos juntados aos autos é possível observar que não há qualquer fato impeditivo do direito, visto que não há evidência de tempo de serviço na função ou para o empregador superior ao previsto em lei, maior produtividade ou perfeição técnica ”. 2. Diante desse contexto, as argumentações do réu contrariam o quadro fático delineado pela Corte de origem, cuja revisão não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. DURAÇÃO DE TRABALHO. PERÍODO ENTRE SETEMBRO DE 2011 E NOVEMBRO DE 2020. HORAS EXTRAS. INFIDEDIGNIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CARTÕES DE PONTO, VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT entendeu que “ o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do encargo, eis que a prova oral confirmou a invalidade dos registros, quanto à integralidade das horas extras prestadas ”. 2. Diante desse contexto, as argumentações do réu contrariam o quadro fático delineado pela Corte de origem, cuja revisão não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. De acordo com a Corte Regional, “ a prova oral demonstrou que, no período em questão, quando atuou como gerente de núcleo, o autor tinha tarefas de gerente de relacionamento pessoa jurídica, visto que atendia clientes, abria contas, participava de reuniões para concessão de créditos a clientes e estava subordinado ao gerente geral, o que impede a aplicação do artigo 62, II, da CLT ao caso em apreço ”. 2. Diante desse contexto, as argumentações do réu contrariam o quadro fático delineado pela Corte de origem, cuja revisão não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. REPERCUSSÃO DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, “B”, DA CLT. 1. A Corte Regional registrou que, “ diante do comando contido na CCT da categoria, para fins de apuração dos reflexos das horas extras, os sábados são considerados dias de RSR, sendo inaplicável, ao caso, a Súmula 113/TST ”. 2. O acórdão regional, nos termos em que proferido, não viola, de forma direta, o art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que não se manifestou sobre a validade da norma coletiva. A controvérsia foi resolvida por meio de interpretação conferida pelo Tribunal Regional à cláusula convencional, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica, nos termos do art. 896, “b”, da CLT, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010802-13.2021.5.03.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)