Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100562-18.2019.5.01.0060

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - DIFERENÇAS SALARIAS - PROFESSOR NA MODALIDADE EAD. O Tribunal Regional chegou à conclusão de que o reclamante exercia a função de professor, após reconhecer que a reclamada é confessa quanto à matéria fática, uma vez que a preposta que compareceu à audiência não tinha conhecimento acerca dos fatos controvertidos. Também está consignado que a Ficha de Registro de Empregado indica que o autor foi admitido para exercer o cargo de professor. Dessa forma, diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 126 do TST), é inviável acolher a tese recursal de que o reclamante não se desincumbiu do dever de comprovar o exercício da função de professor. Agravo conhecido e não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não observou o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não merece prosperar, portanto, o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche o referido requisito de admissibilidade. Agravo conhecido e não provido. 3 - GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO – DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não observou o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não merece prosperar, portanto, o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche o referido requisito de admissibilidade. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100562-18.2019.5.01.0060. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)