Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0152400-91.2005.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF NÃO CARACTERIZADA. IMPERTINÊNCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 4º, DA CLT. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. APURAÇÃO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDICAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV, E 202 DA CF. IMPERTINÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0152400-91.2005.5.05.0023. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)