Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001423-31.2022.5.02.0323

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DE GREVE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE ENTENDEU CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE A OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001423-31.2022.5.02.0323. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)