Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010510-26.2020.5.15.0100

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA DE 40 METROS. VÁRIAS FRATURAS E PARAPLEGIA. VALOR ARBITRADO. R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). CARÁTER EXORBITANTE NÃO EVIDENCIADO. PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 223-G DA CLT. NATUREZA ORIENTATIVA DOS PARÂMETROS LEGAIS (ADIs 6.050, 6.069 E 6.082). VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT. 3. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. CULPA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. 5. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010510-26.2020.5.15.0100. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)