Agravo de Instrumento 0010087-55.2021.5.03.0168

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo sindicato autor contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia cinge-se em saber se a entidade sindical autora faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. 3. No caso, a Corte Regional assentou que “ o sindicato autor não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que não possui condições de arcar com os custos do processo .”. Pontuou que “[...] o balanço patrimonial do ano de 2023 conta com superavit bruto de R$ 64.950,84 (fl. 756), quantia que entendo suficiente para arcar com as custas fixadas no presente processo em R$ 1.000,00 .”. E concluiu que “ ausentes elementos capazes de alterar o entendimento manifestado na decisão de ID 68bb700, mantenho a decisão agravada ”. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita nos casos de pessoa jurídica, inclusive do sindicato, resta condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso, não bastando para tanto a mera declaração de miserabilidade jurídica. 5. Dessa forma, ao exigir a comprovação inequívoca de impossibilidade de custeio das despesas processuais, pela entidade sindical, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Regional decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010087-55.2021.5.03.0168. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)