Agravo 1000735-02.2022.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 368, ITEM V, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que, após 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo é a data da efetiva prestação dos serviços. Assim sendo, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento consolidado na Súmula nº 368, V, deste Tribunal. Afigura-se correta a decisão agravada, pelo que não merece reparos o provimento dado ao recurso da União. Agravo não provido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000735-02.2022.5.02.0604. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)