Agravo 0000546-48.2023.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROFESSOR. DIREITO AO SALÁRIO DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. SÚMULA Nº 10. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. 2. Na hipótese , constata-se que a reclamante, em sede de embargos de declaração, requereu ao Tribunal Regional, manifestação acerca do cumprimento do pactuado em norma coletiva que previa expressamente a recontratação dos professores dispensados em 22.12.2022 como condicionante ao não pagamento dos direitos previstos na Súmula nº 10. Também buscou a manifestação acerca da demonstração, pela reclamada, da suposta oferta de recontratação e a suposta negativa da reclamante, por tratar-se de ônus probatório que lhe incumbia. 3. Ocorre que a Corte Regional registrou expressamente a recusa, pela reclamante, ao reingresso no novo termo de colaboração celebrado. Ora, se houve recusa ao reingresso, daí decorre que houve oferta pela reclamada. 4. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 371 do CPC, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, vez que consignou os elementos probatórios objetos da suposta omissão sustentada pela parte agravante. 5. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido nos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. DIREITO AO SALÁRIO DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. PROFESSOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 10. NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a flexibilização do pagamento das parcelas previstas na Súmula nº 10 está prevista na norma coletiva. Registrou que a reclamante recusou o reingresso no novo termo de colaboração celebrado pela reclamada, o que não pode ser considerado descumprimento empresarial à contrapartida estabelecida. 2. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar as supostas inexistência de flexibilização e ausência de oferta de recontratação, com o consequente descumprimento da norma coletiva, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000546-48.2023.5.10.0001. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)