Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100433-35.2020.5.01.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilidade solidária do consórcio por configuração de grupo econômico. A jurisprudência desta Corte é no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico para fins de aplicação da legislação trabalhista, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100433-35.2020.5.01.0009. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)