Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011200-50.2019.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Na espécie, a Corte Regional, valorando fatos e provas, entendeu que não há comprovação de que as empregadas eram impedidas de utilizar as instalações sanitárias em caso de real necessidade. Assentou, ainda, que inexistem elementos que amparem a pretensão obreira, uma vez que não foram demonstrados constrangimentos concretos decorrentes da suposta limitação imposta pela reclamada. 2. Destarte, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que sofria restrições quanto ao uso de banheiro, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, valorando fatos e provas, concluiu que a alegação da reclamante sobre trabalho aos sábados sem registro não se sustenta, pois foi contrariada por testemunha e pelos registros de jornada, que demonstram anotações regulares nesse período. Considerou válidos os cartões de ponto e destacou que a reclamante não comprovou diferenças de horas extras supostamente não compensadas, descumprindo o ônus que lhe cabia, conforme os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 2. Portanto, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que laborava em sobre jornada e as referidas horas não eram pagas, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE. RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 4º, §2º, DA CLT 1. Considerando que o vínculo de trabalho foi formado já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, não há como considerar que o tempo de espera do transporte integra a jornada de trabalho remunerada, diante da redação dos arts. 4º, §2º e 58, §2º da CLT. 2. Decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011200-50.2019.5.03.0027. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)