Agravo 0021634-86.2016.5.04.0541

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM SUA BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, no tópico, não dirimiu a controvérsia sob a ótica das invocadas disposições normativas e regulamentares, de maneira que a insurgência da parte com fulcro nessa argumentação esbarra no óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021634-86.2016.5.04.0541. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)