Recurso de Revista 0021697-86.2015.5.04.0205

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A suspensão dos prazos processuais estabelecida pela Resolução Administrativa 38/2022 abrangeu o período de 20/12/2022 a 20/01/2023, iniciando a contagem dos prazos em 01/02/2023 desde que a publicação ou ciência da decisão ocorra dentro do período suspenso. No caso, a publicação da decisão deu-se em 23/01/2023, após o término da suspensão, conforme registros processuais. Assim, a contagem do prazo para interposição do agravo iniciou-se em 24/01/2023 e expirou em 03/02/2023. O protocolo do recurso em 10/02/2023 revela sua intempestividade. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021697-86.2015.5.04.0205. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)