Recurso de Revista 0011241-10.2020.5.15.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. MERA LIBERALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. E sta Egrégia Corte entende que o tratamento diferenciado no pagamento da gratificação, conferido a determinados empregados por mera liberalidade do empregador e sem respaldo em critérios objetivos e legítimos, configura ato arbitrário, em afronta ao artigo 5º, caput , da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011241-10.2020.5.15.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)