Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000997-70.2017.5.12.0052

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 09/09/2025
Data de publicação: 16/09/2025

TST – Embargos de Declaração 0000997-70.2017.5.12.0052, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, j. 09/09/2025, p. 16/09/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PENSÃO RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000997-70.2017.5.12.0052. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)

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