Embargos de Declaração 0081500-16.2008.5.02.0006
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/09/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. 1. Ao dar provimento ao recurso de revista da parte exequente, o acórdão embargado foi expresso ao determinar que a penhora observasse o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC, preservando-se, em qualquer caso, a percepção de pelo menos um salário-mínimo em favor dos executados. 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função re…