Agravo 0000484-93.2021.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO DA RESPECTIVA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIA DO ENTE SINDICAL. ARTIGO 612 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento aos embargos de declaração em agravo de instrumento da parte demandante, com fundamento no entendimento de que a regra de inexistência de direito a voto em assembleia do ente sindical, decorrente da não associação da empresa ao sindicato da categoria profissional, não ofende o artigo 612 da CLT e é compatível com a Constituição Federal. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000484-93.2021.5.09.0651. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)