Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0139900-80.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) RELATIVA AO PERÍODO DE 1997 A 1999. SÚMULA 333 DO TST – DIFERENÇAS DE PLR. SÚMULA 333 DO TST – BASE DE CÁLCULO DA PLR. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0139900-80.2006.5.01.0342. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)