Recurso de Revista 0000499-39.2022.5.06.0351

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – QUEBRA DE CAIXA. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST no que se refere à possibilidade de vedação, por norma interna, de acumulação da gratificação por função de caixa com a parcela denominada quebra de caixa. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000499-39.2022.5.06.0351. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)