Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001449-51.2021.5.02.0715

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA 13.467/2017. JORNADA DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Não se constata a omissão suscitada, pois diante da vedação de acesso, por parte desta Corte, ao acervo probatório dos autos, especialmente ao teor das normas coletivas e registros de frequência, impõe-se remeter à fase de cumprimento de sentença a apuração dos valores eventualmente devidos, observando-se as normas coletivas aplicáveis, vigentes e colacionadas aos autos. Impõe-se o provimento dos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para esclarecimentos adicionais. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001449-51.2021.5.02.0715. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 18/09/2025.)